Palavra não vale
Acordo para compensação de hora extra só vale por escrito

Acordo para compensação de hora extra só vale se for feito por escrito. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes determinaram que um dentista pague horas extras à sua ex-assistente.

A trabalhadora ajuizou ação trabalhista pedindo, entre outras verbas, o pagamento de horas extras não recebidas. Em sua defesa, o dentista sustentou que mantinha “acordo tácito” de compensação de horas. No acordo ficou combinado que a assistente trabalhava “apenas duas segundas-feiras por mês”.

Em primeira instância, o juiz do trabalho da 54ª Vara do Trabalho acatou o pedido da ex-assistente, rejeitando a hipótese de acordo verbal, e determinando o pagamento das horas extras pleiteadas. O dentista recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho paulista insistindo na tese de que o acordo verbal de compensação tornava improcedente o pagamento das horas extras.

O relator do Recurso Ordinário no tribunal, desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros, considerou que o artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que “a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.Ora, existindo norma de ordem pública que impõe a forma escrita como requisito essencial para a validade do acordo que elastece a jornada de trabalho e considerando a garantia vigente conferida pelo artigo 5° inciso II da CF/88, a reclamada encontra-se obrigada a observar as disposições legais acima destacadas, segundo o principio da legalidade e da reserva legal”, observou o juiz.

Para o relator, “o acordo oral de compensação noticiado não tem qualquer validade jurídica e portanto, não pode ser considerado para o fim de obstar o direito do trabalhador às horas extras”, decidiu o relator.

Os demais juízes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator, destacando que esse também é o entendimento que vem sendo adotado pela superior instância através da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho, em seu item I: “A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva”.

Por unanimidade, os juízes do tribunal confirmaram a condenação de primeira instância, determinando que o dentista pague as horas extras.

FGTS

Ainda na mesma ação a assistente pediu o pagamento do FGTS, que não tinha sido efetuado.

Em defesa o dentista alegou que também tinha acordo verbal com a assistente para pagar diretamente a ela o valor do FGTS, independentemente de conta vinculada na Caixa Econômica Federal e sem a burocracia do recolhimento.

Em primeira instância, o juiz também rejeitou o argumento de defesa, insistindo que o FGTS possui regras próprias, e que não poderia haver acordo para modificar a forma de recolhimento. Ainda que fosse esse por escrito. Em sentença, determinou que o FGTS de todo o período fosse novamente recolhido.

O dentista recorreu ao Tribunal insistindo na tese do “acordo” com a empregada, por ocasião de sua admissão, para pagamento direto do FGTS, ou seja, independentemente de conta vinculada.

O Tribunal rejeitou as razões do recurso, com os seguintes fundamentos: “De mais a mais, tal prática, ainda que existisse o acordo, o que se diz por argumentar, estaria eivada de vício insanável em face das características do instituto em tela que vedam a utilização do sistema à margem dos precisos parâmetros fixados em lei. Em suma, é defeso às partes contratantes a modificação das regras de funcionamento do FGTS com instituição de pagamento sem a respectiva conta vinculada, vez que o sistema não diz respeito apenas ao empregado e empregador que efetivamente não podem dispor de direitos de terceiros.”

Conforme mencionei na última matéria encaminhada ao site da ACRO intitulada “Jornada de Trabalho e Horas Extras”, é importante observar algumas exigências formais para ajustes com empregados.

Assim, é importante lembrar que a lei estabelece a possibilidade do Acordo de Compensação de Horário a ser estabelecido somente com o sindicato representativo dos empregados, pelo qual o excesso de horas em um dia é compensado pela correspondente diminuição do horário em outro dia. Acordo individual de trabalho, ainda que escrito, não se presta à compensação de horários, mas somente o Acordo Coletivo com o sindicato profissional.

É importante destacar ainda a obrigatoriedade do controle de horário através de livro de ponto, cartões de ponto ou ponto eletrônico para os estabelecimentos que tiverem mais de 10 (dez) empregados. A falta do controle de ponto implica em eventual aplicação de multa pela fiscalização do trabalho, além de poder implicar em dificuldades em defender-se de uma ação trabalhista.

Para concluir, como o diz o título desta matéria, não basta simplesmente acordo verbal. A forma do acordo e a forma do seu cumprimento deve ser a correta, estabelecida por lei, sob pena de valer o ditado popular: “Quem paga mal, paga duas vezes”.

Ronaldo Machado Pereira – Advogado. Assessor Jurídico da ACRO.

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