CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO
ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA E CLÍNICAS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA.
ACRO BRASIL
CNPJ: 08.109.177/0001-32 - REGISTRO 033192 NO 5º RTD EM 29/05/2006

Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA E CLÍNICAS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA. Doravante simplesmente designada ACRO BRASIL, com sede e foro à Rua São Benedito, 430 – no bairro de Santo Amaro, no município de São Paulo, Cep 04735-000, estado de São Paulo, Pessoa Jurídica de Direito Privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins econômicos, de caráter assistencial e voltada exclusivamente para os interesses técnicos-profissionais, sociais e econômicos das Associadas, especialmente o seguinte: a) representação conjunta ou individual nas negociações com as Entidades de Classe, visando à obtenção de preços condizentes com a realidade dos custos versus lucros obtidos frente à Tabela de Convênios Odontológicos e Credenciamentos Nacional (VRCN), junto aos Convênios, bem como Entidades que os representam; b) criação de selo de qualidade (do tipo ISO) ou semelhante, visando garantir o bom atendimento no que diz respeito aos fornecedores das Associadas no mercado, tudo isso sob a observância da ética na odontologia e do presente Estatuto e, c) elaborar e manter junto a seus arquivos, cadastro de fornecedores de matéria-prima em geral utilizadas nas atividades das associadas.

§ único – Para a consecução e pleno alcance da finalidade precípua da Associação, é expressamente vedado às Associadas à prática de preços vil ou, ainda, que não condizem com a Tabela de Convênios Odontológicos e Credenciamentos Nacional (VRCN), o que pode ensejar a prática de falta ética, nos termos do que dispõe o art. 13 do Código de Ética Odontológica – CEO. Ficando entendido que na fixação dos honorários profissionais (art. 11 do CEO), deverá ser observada a condição sócio-econômica do paciente e da comunidade onde ocorre a prestação do serviço, dentre outros critérios previstos no mesmo artigo 11.

Artigo 2º - A Associação tem por objetivo congregar, orientar, representar e defender nos campos, ético, social e econômico, os seus Associados (pessoa física ou jurídica), proporcionando-lhes melhores condições de trabalho, remuneração justa e, conseqüentemente, o oferecimento de otimização dos serviços.

§ 1º - Para alcançar os seus objetivos, poderá a Associação:

a) colaborar e diligenciar junto às Clínicas de Radiologia (constituídas na forma de pessoa física ou jurídica) buscando a solução de problemas de interesse geral e, especialmente, nos conflitos de interesse geral das Associadas e que possam refletir negativamente no mercado;
b) colaborar na solução de casos de credenciamento, celebrando e operacionalizando os contratos de prestação de serviços a serem executados por suas Associadas;

c) administrar, na qualidade de mandatária, os interesses de suas associadas no que se refere, exclusivamente, à contratação de convênios para prestação de serviços, inclusive com a cobrança, recebimento e repasse às Associadas dos valores recebidos, desde que haja concordância de 2/3 (dois terço) dos membros da ASSOCIAÇÃO.

d) atuar em consonância com outras entidades representativas da Classe Odontológica em defesa do livre exercício da Especialidade, nos termos da lei, pela melhor qualidade dos serviços prestados, bem como na salvaguarda dos limites éticos da profissão.

e) implantar e desenvolver sistema cooperativo entre as Associadas;

f) participar de atividades e empreendimentos que habilitem a Associação realizar os seus objetivos.
§ 2º - Os contratos de prestação de serviços a que se refere à alínea “b”, deste artigo, serão firmados apenas pela Associação, sendo prestados direta e unicamente pelas Associadas, por conta e risco próprios, ficando consignado que a participação da Associação limitar-se-á na celebração do contrato não possuindo a Associação qualquer vínculo obrigacional, responsabilidade civil ou criminal quanto à prestação dos serviços decorrentes de cada contrato;

§ 3º - A ACRO BRASIL terá como principais fontes de recursos, para a sua manutenção e desenvolvimento de suas atividades, as receitas decorrentes das mensalidades arrecadadas das associadas, ou quaisquer outras fixadas pela Assembléia Geral.

§ 4º - São requisitos para admissão de associadas aos quadros da Associação: prestar serviços de radiologia odontológica, na forma de pessoa física ou jurídica; observar a legislação que regulamenta a profissão, especialmente o código de ética odontológica; possuir inscrição regular em todos os órgãos públicos e que se referem à atividade comercial praticada, tais como: CCM, Alvará de funcionamento do prédio (imóvel), bem como do aparelho(s) de raio-x, além de eventualmente qualquer outro que venha a ser futuramente exigido pelo poder público.

§ 5º - Para efeito de desfiliação, o Associado deverá comunicar, por escrito, a Associação com antecedência de 90 (noventa) dias corridos.

§ 6º - Fica a critério da Diretoria deliberar e decidir os casos que podem ensejar a demissão ou exclusão de Associada do quadro da Associação. O associado que se mantiver inadimplente com as mensalidades pelo tempo de quatro meses, será automaticamente excluído da associação, sem necessidade de submeter tal decisão à aprovação da Assembléia Geral.

§ 7º - Os casos de demissão e exclusão somente poderão ocorrer após a realização de Assembléia Geral Extraordinária, convocada para tal fim, e após votação secreta, desde que haja indicação da maioria dos presentes e com direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS

Artigo 3º - Constitue-se órgão de Direção Superior da ACRO BRASIL:

1 – Assembléia Geral
2 – Conselho Fiscal
3 – Diretoria

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

I – DA CONSTITUIÇÃO

Artigo 4º - A Assembléia Geral, órgão soberano e supremo da ASSOCIAÇÃO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA E CLÍNICAS DE RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA (ACRO BRASIL), é constituída pela reunião de seus associados fundadores e efetivos, quites com suas obrigações financeiras e em pleno exercício de seus direitos estatutários.

II – DAS CONVOCAÇÕES / REUNIÕES

Artigo 5º - As Assembléias Gerais reunir-se-ão:

I – Ordinariamente – até 31 de março de cada ano para apreciar relatórios, balanços, definir o valor da anuidade e votar contas da entidade, devendo ser convocada mediante correspondência eletrônica do tipo e-mail, carta circular às Associadas, fax símile ou anúncio em jornal de classe e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, constando data, hora e local de sua realização e a ordem do dia, devendo também eleger, a cada dois anos, sua Diretoria e o Conselho Fiscal, bem como votar os programas plurianuais da entidade, com direito à reeleição.

II – Extraordinariamente – a qualquer época, por convocação do Presidente, por decisão da maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou por requerimento escrito de no mínimo 1/5 (um quinto) das Associadas com direito a voto, nos mesmos moldes das Assembléias Gerais Ordinárias e com antecedência mínima de 10 (dez) dias, excetuadas as hipóteses de comprovada urgência, quando o prazo mínimo será de 02 (dois) dias;

§ 1º - As Assembléias Gerais serão abertas por quem ou pelo representante de quem as convocar e serão presididas e secretariadas por representantes de Associadas eleitas no ato de sua instalação;

§ 2º - A participação das Associadas será registrada mediante a assinatura em livro próprio;

§ 3º - As decisões serão tomadas pela maioria dos votos das Associadas presentes à Assembléia Geral, exceto aquela destinada à alteração estatutária e/ou destituição da Diretoria. Para essas deliberações é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, especialmente convocada para tais fins, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a presença da maioria absoluta das associadas.

§ 4º - Não alcançando o quorum necessário para a alteração estatutária e/ou destituição da Diretoria, será convocada, nos mesmos moldes, uma segunda Assembléia com intervalo mínimo de 05 (cinco) dias; persistindo a falta de quorum, será convocada, nos mesmos moldes, uma nova Assembléia, com o intervalo mínimo de 05 (cinco) dias, ocasião em que as decisões serão tomadas pela maioria das Associadas presentes, desde que representativas de um mínimo de 1/3 (um terço) delas;

§ 5º - o voto é pessoal, não se admitindo o seu exercício por mandato, tendo a Associada, mesmo que possuir mais de uma unidade, direito a apenas um voto (mesmo que sejam filiais com C.N.P.J. diferentes da matriz).

Artigo 6º - O Conselho Fiscal tem a finalidade de examinar os balancetes mensais e o balanço anual apresentados pela Diretoria, bem como inspecionar demonstrativos e demais atos de competência da Diretoria, devendo emitir parecer conclusivo sobre a administração e as contas da Associação 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária, podendo solicitar à Diretoria a contratação de assessoria especializada para auxiliá-lo em suas atividades.

Artigo 7º - O Conselho Fiscal será composto por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) Conselheiros Efetivos e 02 (dois) Conselheiros Suplentes.

Parágrafo Único – Os integrantes do Conselho Fiscal elegerão entre si o seu Presidente e o seu eventual substituto.

DA DIRETORIA

Artigo 8º - A Diretoria é o órgão executivo da Associação com mandato de 02 (dois) anos, eleita pelo voto direto e maioria simples dos votos das Associadas presentes em Assembléia Geral e será composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário, Tesoureiro Geral e 1º Tesoureiro.

Artigo 9º - Quando da constituição da ACRO BRASIL, será eleita uma diretoria provisória com mandato de 180 (cento e oitenta) dias para iniciar os trabalhos e providências necessárias para a criação e colocação em funcionamento da Associação.

Artigo 10º - Eleita a Diretoria será ela empossada imediatamente perante o Presidente ou Secretário da Assembléia Geral que a elegeu.

Artigo 11º - Compete à Diretoria administrar a Associação, de acordo com as decisões das Assembléias Gerais, sempre em consonância com as disposições do presente Estatuto.

Artigo 12º - A Diretoria se reunirá 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, quando existir motivo relevante, a critério da Presidência, com o registro em livro de Ata própria de suas decisões.

§ 1º - Perderá o mandato o Diretor que faltar a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, salvo os casos devidamente comprovados ou previamente justificados.

§ 2º - Os membros da Diretoria poderão ser licenciados por motivo justificado, por um prazo máximo de até 90 (noventa) dias;

§ 3º - Nos casos de vacância de cargo na Diretoria e não havendo suplente para a substituição, os membros remanescentes da Diretoria escolherão, por maioria, representante entre as associadas, quites com suas obrigações sociais, para preencher a vaga e cumprir o tempo remanescente do mandato.

Artigo 13º - Os membros da Diretoria exercem os seus mandatos sem perceber quaisquer vantagens ou quantias a título de remuneração ou “pró-labore”, podendo haver ressarcimento de despesas na representação da ACRO-SP, desde que devidamente comprovadas e previamente autorizadas por quem de direito.

DAS COMPETÊNCIAS

Artigo 14º – Compete:

I – Ao Presidente:

a) representar a Associação, ativa e/ou passivamente, em juízo ou fora dele;

b) convocar e presidir reuniões;

c) convocar Assembléias Gerais, Ordinárias e Extraordinárias;

d) dirigir, com os demais Diretores, as atividades da Associação e administrar o seu patrimônio;

e) rubricar e assinar Livros, Atas e demais documentos da Associação;

f) dar posse aos novos membros da Diretoria;

g) decidir, ad referendum de Assembléia Geral, assuntos imperiosos e urgentes, deles dando ciência, por circular, às Associadas, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias contados da data em que se realizou a reunião ou tomou a decisão;

h) aprovar a admissão de novas Associadas,

i) apurar denúncias sobre infrações, em conjunto com os demais Diretores;

j) assinar avisos, moções de exclusão, suspensão ou advertência, de alçada da Diretoria;

k) assinar os compromissos aprovados pelas Associadas, em nome e por conta delas;

l) firmar todos e quaisquer compromissos e/ou obrigações com terceiros, em nome e no interesse da Associação para a consecução dos seus objetivos, desde que não ultrapassem o valor correspondente ao montante de 100% (cem por cento) do total das taxas mensais;

m) assinar convênio com outras entidades para gerir os contratos com as entidades conveniadas, desde que aprovado por Assembléia Geral;

n) assinar cheques conjuntamente com o Tesoureiro Geral ou com o seu substituto legal.

II – Ao Vice-Presidente:

a) substituir o Presidente em suas eventuais ausências e seus impedimentos legais;

b) agir como auditoria técnica permanente, analisando a conduta técnica das Associadas, encaminhando à Diretoria as denúncias de infrações técnico- profissionais;

c) acompanhar as relações entre a direção dos Convênios e os peritos da área, procurando esclarecer e apurar os atos que reflitam negativamente para o bom desempenho das atividades das Associadas, passando os referidos dados às respectivas Comissões de Ética e ao Conselho Regional de Odontologia, conforme a gravidade dos fatos.

III – Ao Tesoureiro Geral:

a) administrar as finanças da Associação, superintender a contabilidade, a escrituração e o caixa;

b) promover os pagamentos de responsabilidade da entidade;

c) promover o recebimento das contribuições das Associadas e os depósitos em conta bancária própria da Associação;

d) cuidar da elaboração e supervisão dos balancetes mensais e o balanço anual;

e) tomar todas as providências relativas ao faturamento dos serviços prestados pelas Associadas, bem como inspecionar o valor dos honorários, preparar recibos, colher assinaturas, depositar e controlar os valores bancários e suas respectivas comunicações ao corpo de Associadas, elaborando para tanto demonstrativos que servirão ao uso das Associadas;

f) coordenar e inspecionar a parte financeira relacionada com as Associadas;

g) zelar pelo patrimônio da Associação;

h) efetuar a movimentação das contas bancárias em conjunto com o Presidente ou 1º Tesoureiro;

IV – Ao 1º Tesoureiro:

a) substituir o Tesoureiro Geral em suas eventuais ausências e seus impedimentos legais;

V – Ao Secretário Geral:

a) dirigir os expedientes e os serviços gerais da Secretaria;

b) encarregar-se da redação das atas das Assembléias Gerais e reuniões;

c) admitir ou dispensar funcionário em consonância com a Diretoria;

d) preparar os trabalhos e a ordem do dia dos despachos e decisões;

e) encarregar-se do setor de arquivos e documentos do corpo de Associados;

f) assinar com o Presidente os Livros próprios, atas, diplomas e demais atos de sua competência;

VI – Ao 1º Secretário:

a) substituir o Secretário Geral em suas eventuais ausências e seus impedimentos legais;

CAPÍTULO III

DAS ASSOCIADAS

Artigo 15º – As associadas dividem-se em duas categorias, as fundadoras e as efetivas e respondem pelas obrigações sociais contraídas pela Associação até o limite de 01 (uma) anuidade para cada Associada.

§ 1º - São associadas fundadoras as que comparecerem e assinarem o ato constitutivo da entidade (Associação);

§ 2º - Outras Clínicas de Radiologia Odontológica que não são associados fundadores, e que poderão solicitar a sua inscrição como associados efetivos da ACRO BRASIL.

Artigo 16º – São direitos das Associadas:

I – tomar parte, votar e ser votada nas Assembléias;

II – propor à Diretoria da ACRO BRASIL medidas de interesse da Associação;

III – requerer, de acordo com o artigo 5º deste estatuto, convocação de Assembléia Geral Extraordinária;

IV – usufruir os benefícios e/ou serviços prestados pela ACRO BRASIL;

Artigo 17º – São deveres das Associadas:

I – colaborar com o bom conceito, prestígio, progresso e iniciativas da Associação e, principalmente, da profissão;

II – cumprir as disposições deste Estatuto, regimentos, deliberações das Assembléias Gerais e decisões da Diretoria;

III – manter conduta técnico-profissional pautada por princípios éticos e morais da Odontologia que dignifiquem a sua posição profissional;

IV – empenhar-se com dedicação no exercício do cargo ou função para os quais tenha sido eleito ou nomeado;

V – participar das Assembléias Gerais e reuniões, cooperando para o bom conceito, prestígio e o progresso da Associação;

VI – pagar corretamente as contribuições fixadas por Assembléias Gerais;

VII – cumprir as normas contratuais pactuadas no ato de sua filiação;

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

Artigo 18º – São passíveis de punição as Associadas que praticarem atos que causem danos morais ou materiais à Associação ou, ainda, sejam passíveis de causarem, bem como praticarem atos capitulados entre os que colidam com os padrões ético-profissionais e disposições estatutárias;

§ 1º - Praticada uma infração ética, será instaurada Comissão de Sindicância constituída por representantes de 03 (três) Associadas, nomeados pela Diretoria, sendo assegurado amplo direito de defesa ao indiciado;

§ 2º - Verificada infração grave, após o relatório da Comissão de Sindicância, a Diretoria poderá, preventivamente, afastar o Associado até decisão final da Assembléia Geral;

§ 3º - Segundo a gravidade da infração, a Assembléia geral aplicará as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – censura;

III – exclusão – A exclusão da associada só é admissível havendo justa causa, obedecido ao disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim.

CAPÍTULO V

DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 19º – Poderão se candidatar aos Cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal qualquer Associada filiada em gozo dos seus direitos.

§ 1º - A inscrição de candidatos aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário, Tesoureiro e dos membros Conselho Fiscal, observará a forma de chapas completas, e deverão ser protocoladas na secretaria da ACRO BRASIL até 10 (dez) dias antes das eleições, que serão convocadas 60 (sessenta) dias antes do pleito.

CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO SOCIAL

Artigo 20º – O Patrimônio Social é constituído por todas as rendas, bens móveis e imóveis, instalações, valores e direitos que a ACRO BRASIL é proprietária ou venha a ser ou receber a qualquer título;

Artigo 21º – No caso de dissolução da ACRO BRASIL, o que somente se dará por deliberação expressa em Assembléia Geral, especificamente convocada para tal finalidade e com a presença de 2/3 (dois terço) dos associados em condições de participar e votar, o patrimônio, depois de adimplidas as dívidas e obrigações anteriormente assumidas, será destinado a entidades de caráter beneficente, a critério da Assembléia Geral.

Artigo 22º – Este Estatuto foi aprovado em Assembléia realizada nesta data e entrará em vigor após o seu registro e publicação na forma da Lei.

Artigo 23º - Os casos omissos serão deliberados pela Diretoria que, caso entenda necessário, convocará Assembléia Geral Extraordinária para deliberação.

São Paulo, 16 de MAIO de 2007.

Dr. Omar Hadaya – Presidente
Dr. Luiz Carlos de Toledo da Silva - Advogado

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