Lei 11.889 de 24 de dezembro de 2008.

TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL

                   No dia 24 de dezembro de 2008, o Presidente da República sancionou a lei 11.889, que regulamentou as profissões de Técnico em Saúde Bucal (TSB) e a de Auxiliar de Saúde Bucal (ASB). Essa novidade surge em momento importante para a radiologia odontológica, dada as dificuldades das clínicas com problemas relacionados à gestão de trabalho. Essa mão-de-obra qualificada virá integrar o dia a dia de nossas clínicas, propiciando crescimento profissional a esses trabalhadores, e a importante disponibilização de auxiliares para os Cirurgiões Dentistas.

                   A lei descreve o Técnico em Saúde Bucal (TSB) como o profissional qualificado que, sob supervisão de cirurgião-dentista, executa tarefas auxiliares no tratamento odontológico. Entre suas atribuições, está a de “realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas”

                   No nosso entendimento, a expressão “clínicas odontológicas” trata-se de um gênero, sob o qual estão incluídas as diversas especialidades da odontologia. Assim, as clínicas de radiologia odontológica estão incluídas nesse gênero. A expressão “tomadas de uso odontológico” é também genérica, e inclui a atividade radiológica em todos os seus aspectos.

                   Da mesma forma, a profissão de Auxiliar de Saúde Bucal  (ASB) foi contemplada com atividades que muito auxiliarão no cotidiano de nossas clínicas, definidas na lei, dentre as quais destacamos as seguintes:

  • processar filme radiográfico; 

  • preparar o paciente para o atendimento; 

  • auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; 

  • manipular materiais de uso odontológico; 

  • selecionar moldeiras; 

  • preparar modelos em gesso; 

  • realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; 

                   Nós da ACRO estivemos reunidos com o Dr. Miguel Álvaro Nobre, presidente do CFO – Conselho Federal de Odontologia durante o 27º CIOSP no Anhembi, ocasião na qual manifestamos nossa preocupação com a futura regulamentação da Lei 11.889, e em quais termos seriam tratadas essas questões em decisão do plenário do conselho. [vide foto]

                   Nesta semana o CFO publicou a Resolução nº 85/2009, que definiu que o TSB é o profissional de nível médio, e o ASB é o profissional de nível fundamental. Todos deverão ter diploma de cursos específicos, regulamentados pelo Ministério da Educação.  Essa Resolução regulamentou a inscrição e o exercício da profissão, repetindo o texto de lei, e acrescendo os seguintes critérios para inscrição e registro:

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL:

  • Possuir diploma de curso regulamentado, com duração mínima de 2.200 horas incluída nestas as disciplinas do ensino médio, com duração de 3 (três) a 4 (quatro) anos.

  • No caso de já ter concluído o ensino médio, o curso específico de técnico em saúde bucal deverá ter duração de 1080 horas, no mínimo, incluindo a parte especial (matérias profissionalizantes e estágio).

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL:

Ter concluído o ensino fundamental.

Possuir diploma de curso regulamentado, com duração mínima de 300 horas, ou aprovação em exame específico.

O curso de auxiliar em saúde bucal cobrirá parte do currículo de formação do técnico em saúde bucal.

Os profissionais já inscritos no CRO como “Auxiliar de Consultório Dentário” serão considerados por este conselho como ASB. 

Poderão também ser registrados como ASB os profissionais que apresentarem declaração de Cirurgião Dentista que atestar a capacidade do interessado em desempenhar a contento essas funções.

                   Mas, é importante que se diga, que um poderoso Lobby tentou excluir as clínicas de radiologia odontológica do ambiente de trabalho desses profissionais. Esse Lobby, certamente patrocinado por inimigos da radiologia odontológica, por aqueles que não querem assistir a evolução de nossa atividade, e também por aqueles meramente movidos por interesse de reserva de mercado e maior arrecadação de suas entidades, conseguiu aprovar no Congresso Nacional essa exclusão. Assim é que o texto original da lei aprovado na Câmara e no Senado continha a seguinte expressão no parágrafo 2º do artigo 5º: “Ficam excluídas as clínicas radiológicas odontológicas do disposto no inciso VII deste artigo”.

                   Felizmente a questão não passou despercebida pelo Presidente da República, que, utilizando-se de suas prerrogativas, e verificando o interesse público, vetou o dispositivo. Esse veto pode ser lido como a inclusão das clínicas de radiologia odontológica aos benefícios da lei, e como local lícito de trabalho ao TSB e ao ASB.

                   Essa inclusão, e as futuras regulamentações certamente serão passos decisivos que resultem no fim de nossos conflitos com as fiscalizações indevidas nas nossas clínicas feitas pelos Conselhos de Técnicos em Radiologia (ver matéria específica no site www.acro.org.br)

                   Há muito a ACRO vem lutando contra essas ingerências nas clínicas de radiologia odontológica, tendo solicitado providências das autoridades, e promovido a defesa das clínicas associadas.

                   Assim, nosso papel agora é de nos manter vigilantes com relação ao futuro dessa questão, acompanhando o seu desenvolvimento, os textos legais, e cobrando das autoridades públicas o respeito que nossas clínicas merecem.

FAÇA A SUA PARTE: FILIE-SE À ACRO!!!

VENHA SER FORTE CONOSCO!!!



São Paulo, 11 de fevereiro de 2009.

                    Omar Hadaya                        Enrique Donati Quijada
                       Presidente                                       Secretário

 

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